1. Objetivo
Padronizar a forma como os dados pessoais são tratados pela It'smore, em consonância com a Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), incluindo diretrizes sobre (i) a LGPD e seus princípios básicos; (ii) os direitos dos titulares de dados pessoais e como exercitá-los; (iii) os tipos de dados pessoais que são tratados na organização e (iv) a gestão do consentimento.
2. Definições
Para todos os fins e direitos dessa política, deverão ser aplicados os seguintes sentidos para as definições abaixo transcritas
LGPD: A Lei 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, responsável pela regulamentação do tratamento de dados pessoais no Brasil.
Titular de Dados: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento (conforme definição de titular, inserida na LGPD).
Dados Pessoais: Informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável. Podem ser (i) de identificação (ex. nome, sobrenome, estado civil, assinatura autografada e eletrônica, local e data de nascimento, nacionalidade, fotografia, idade, etc.); (ii) de contato (ex. domicílio, e-mail, telefone fixo ou celular, etc.); (iii) profissionais (ex. cargo, local de trabalho, e-mail e telefone institucional, data de ingresso e saída do emprego, salário, etc.); (iv) características físicas (ex. cor da íris, cor do cabelo, senhas particulares, tipo de sangue, etc.); (v) acadêmicos (trajetória acadêmica, diplomas, certificados, reconhecimentos, etc.; (vi) patrimoniais (propriedades, bens móveis e imóveis, histórico de crédito, receitas e despesas, contas bancárias, seguros, número de cartão de crédito, etc.); e (vii) sensíveis, conforme definição subsequente.
Dados Pessoais Sensíveis: Dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Podem ser (i) ideológicos (ex. posturas ideológicas, filosóficas, religiosas ou morais. Posturas político-partidárias ou de filiação sindical, etc.); (ii) de saúde (ex. valorização, preservação, cuidado, melhoramento e recuperação sobre o estado de saúde físico ou mental, informação genética, etc.); (iii) sobre a vida sexual (ex. comportamento, preferências, práticas ou hábitos sexuais, etc.); (iv) de origem étnica (ex. etnia ou região com condições e identidade sociais, culturais e econômicas. Costumes, tradições e crenças); e (v) biométricos (ex. forma da íris, impressões digitais, forma da palma da mão, padrão de voz ou outras características únicas).
Banco de Dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico (conforme definição de anonimização, inserida na LGPD).
Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo (conforme definição de anonimização, inserida na LGPD).
Pseudoanonimização: é o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro (conforme definição de anonimização, inserida na LGPD).
Controlador: Pessoa a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador: Pessoa que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que é o órgão do governo federal responsável pela proteção, regulamentação e fiscalização dos processos de tratamento de dados pessoais no Brasil, envolvendo principalmente, mas não apenas, as searas de proteção e privacidade.
Encarregado ou DPO: Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, que é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.
Tratamento de Dados: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
3. Aplicação e papel da It'smore:
Esta Política se aplica à It'smore como controladora e operadora de dados. Para as situações nas quais a It'smore coleta dados para seus próprios fins, ela está agindo como Controlador. Nas situações em que a coleta ocorre em função de serviço contratado e definido por seus clientes, a It'smore atua como Operador.
4. Responsabilidade
A responsabilidade pela gestão da Governança de Dados da It'smore e aplicação da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados é de toda a organização, mas principalmente dos seus administradores e do DPO nomeado, que pode ser contatado a qualquer momento pelo e-mail dpo@itsmore.com.br.
Os administradores, assessorados pelo DPO, serão os responsáveis pela atualização desta Política.
5. Direitos dos Titulares:
São direitos dos titulares de dados que podem ser solicitados à It'smore, pelos detentores das prerrogativas legais, a qualquer momento:
o Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
o Acesso às informações referentes aos dados pessoais tratados;
o Correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
o Providências para anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
o Portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da ANPD, observados os segredos comercial e industrial;
o Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, observadas as exceções (art. 16, LGPD);
o Recebimento das informações das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
o Recebimento de informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e
o Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.
6. Exercício dos Direitos pelos Titulares:
O titular poderá exercer seus direitos por comunicação escrita enviada à It'smore com o assunto “LGPD”, informando: (i) nome completo, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) e endereço de e-mail do titular, e se for o caso, do seu representante legal; (ii) direito que deseja exercer junto à It'smore; (iii) data do pedido e assinatura do titular ou seu representante legal; (iv) todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.
A comunicação deverá ser enviada ao e-mail do DPO, referenciado no item 4, acima.
7. Tipos de Dados Coletados:
A It'smore coleta basicamente os seguintes dados pessoais:
o Como Controlador: nome completo e qualificação referente aos seus colaboradores.
o Como Operador: se necessário, quando em razão de prestação de serviços para outros controladores de dados: nome completo, data de nascimento e CPF.
A It'smore não coleta dados de crianças e adolescentes.
8. Consentimento:
A It'smore coleta e trata dados pessoais sem a obtenção do respectivo consentimento, apenas nas hipóteses previstas em lei, tais como:
o Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
o Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular dos dados, a seu pedido;
o Quando necessário para atender aos seus interesses legítimos, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais;
o Registros obrigatórios conforme Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
Quando houver uma situação em que seja necessária a obtenção de consentimento para tratamento de dados pessoais, o titular será informado em relação a:
o Finalidade específica do tratamento;
o Forma e duração do tratamento;
o Dados para contato com a It'smore;
o Caso seu dado seja compartilhado com entidade externa, ser-lhe-á informada qual, e o motivo do compartilhamento;
o Se o compartilhamento externo não for uma obrigação legal, o receptor (Operador) somente poderá tratar os dados na forma como lhe foi informado.
9. Política de Cookies:
Nossa Política de Cookies está disponível em nosso website. Lá estão descritos os cookies que são utilizados, assim como as formas de aceite ou não dessa ferramenta.
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